Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 40037 de 22 de Agosto de 2019

Fica declarada de utilidade pública, para fins de análises de projetos e emissão de atos autorizativos, ambientais, urbanísticos e outros, os empreendimentos públicos localizados e a serem instalados no Complexo Penitenciário da "Papuda", incluindo o SETOR D, situados na DF 465, km 1,2 - Fazenda Papuda - São Sebastião/DF, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF.