Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 39994 de 06 de Agosto de 2019
Dispõe sobre a transição do Sistema de Bilhetagem Automática de que trata o art. 6º, da Lei nº 6.334, de 19 de julho de 2019 para o BRB- Banco de Brasília e Empresas do Conglomerado.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.