Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 39866 de 31 de Maio de 2019
Dispõe sobre cooperação para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares no âmbito do Distrito Federal, para o mandato de 2020/2023, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Compete à Casa Civil realizar a coordenação e a articulação político-governamental, visando a eficiência dos procedimentos relacionados ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.