Decreto do Distrito Federal nº 39632 de 21 de Janeiro de 2019

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e o art. 22, parágrafo único, III, c/c art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 21 de janeiro de 2019

Art. 1º

Para o desempenho de suas competências, o Gabinete do Vice-Governador passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo II ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo III deste Decreto.

Art. 3º

As despesas decorrentes da criação de que trata este Decreto serão financiadas com o saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, de que trata o art. 54 do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º

As Gratificações Militares de Segurança Institucional - GMSI, instituídas pela Lei nº 5.007, de 21 de janeiro de 2012, ficam distribuídas pelas unidades da Assessoria Militar do Gabinete do Vice-Governadoria conforme Anexo IV deste Decreto.

Parágrafo único

Os quadros Organo-Funcional e de cargos e funções da Assessoria Militar do Gabinete do Vice-Governador ficam estabelecidos conforme disposto nos Anexos V e VI deste Decreto, em consonância com a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 5º

Até o preenchimento dos cargos de Subsecretario, Coordenador, Diretor e Gerente da Subsecretaria de Administração Geral, e até a criação da unidade orçamentária do Gabinete do Vice-Governador, o exercício de todas as atividades inerentes à Subsecretaria de Administração Geral, inclusive a gestão financeira, orçamentária e de pessoal, continuará sob a competência da Casa Civil do Distrito Federal.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

131º da República e 59º de Brasília

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 1º do Decreto nº 39.632, de 21 de janeiro de 2019) 1. GABINETE 2. ASSESSORIA ESPECIAL 3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 4. ASSESSORIA DE CERIMONIAL 5. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA 6. ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS 7. OUVIDORIA 8. UNIDADE DE PROJETOS 9. UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO 10. ASSESSORIA MILITAR 10.1. CHEFIA 10.2. CHEFIA EXECUTIVA 10.2. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA 10.2.1. GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 10.2.2. GERÊNCIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 10.2.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL 10.3. COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA 10.3.1. GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL I 10.3.2. GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL II 10.3.3. GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL III 10.3.4. GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES 11. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 11.1. COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS 11.1.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 11.1.1.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 11.1.1.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 11.1.2. DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 11.1.2.1. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 11.1.2.2. GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 11.2. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 11.2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 11.2.1.1. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS 11.2.1.2. GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS 11.2.2. DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL 11.2.2.1. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E ARQUIVO 11.2.2.2. GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 2º do Decreto nº 39.632, de 21 de janeiro de 2019) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - VICE GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-01, 01, Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA MILITAR - Chefe, CNE-05, 01. ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 2º do Decreto nº 39.632, de 21 de janeiro de 2019) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-01, 01; Assessor, DFA14, 04 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor Especial, CNE-06, 05; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-14, 10 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor, DFA-14, 03 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-02, 01; Chefe Executivo, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 03; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-14, 03 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE PROJETOS - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 03; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-14, 03 - UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 03; Assessor Especial, CNE-07, 04; Assessor, DFA-14, 03 - ASSESSORIA MILITAR - CHEFIA - Chefe, CNE-02, 01; Assessor, DFA-16, 01 - CHEFIA EXECUTIVA - Chefe Executivo, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL I - Gerente, DFG14, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL II - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA PESSOAL III - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE EXEUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 02 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01. ANEXO IV UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (Art. 3º do Decreto nº 39.632, de 21 de janeiro de 2019)