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Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 39612 de 03 de Janeiro de 2019

Altera o Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP.

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Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º do Decreto do Distrito Federal 39612 /2019