Artigo 7º, Inciso VII do Decreto do Distrito Federal nº 39537 de 18 de Dezembro de 2018

observar as normas técnicas relacionadas à conservação do patrimônio, manter atualizado o preenchimento dos dados no SPP, e as disposições deste Decreto;

providenciar de acordo com a sua competência, o PMaC, o qual deve conter o planejamento de ação específica de cada edificação ou do conjunto de edificações sob a sua responsabilidade e o PAMROA, de acordo com as orientações deste Decreto;

apresentar as demandas de manutenção de rodovias, vias urbanas e rurais, OAEs, sistemas de drenagem pluvial, sinalização viária e dispositivos de mobilidade urbana, com definição da quantidade de trabalho que se pretende aplicar durante o ano a cada objeto e a avaliação da vantagem econômica da manutenção em relação à realização de restauração ou recuperação;

elaborar anualmente, até o dia 5 de abril de cada exercício, plano setorial para conservação e manutenção do conjunto de edificações, rodovias, vias urbanas e rurais, OAEs, sistemas de drenagem pluvial, sinalização viária e dispositivos de mobilidade urbana, sob sua gestão, elencando prioridades nas ações de manutenções preventivas e corretivas;

anualmente, até o dia 5 de abril de cada exercício, os órgãos e entidades de que trata a ementa deste Decreto, deverão encaminhar à SEPLAG o planejamento orçamentário e financeiro do exercício em referência, e os dois períodos seguintes, contendo dados e informações que deram base aos valores necessários à continuidade das ações programadas, de forma a compor o relatório da conservação do patrimônio, que deve acompanhar a Mensagem do Governador, que encaminhará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo, em atendimento ao disposto no Parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF;

manter em seu quadro, equipe técnica permanente, para o cumprimento da realização de vistorias, inspeções e laudos;

acompanhar e supervisionar todos os serviços de manutenção de bens imóveis e afins, que detêm a guarda ou a responsabilidade;

manter atualizada a documentação pertinente aos imóveis operacionais sob a sua administração, destacando a natureza da ocupação e uso da edificação, carta de habite-se, plantas, desenhos arquitetônicos, laudos de engenharia, dimensões, relatório sobre a situação atual das estruturas físicas instaladas, registros de reclamações e reivindicações por parte de seus usuários e levantamento financeiro, de recursos humanos e de materiais necessários para a realização dos serviços de conservação do patrimônio;

Os prazos definidos nos incisos V e VI serão implementados a partir do segundo ano de vigência deste Decreto.