Artigo 66, Inciso V, Alínea a do Decreto do Distrito Federal nº 395 de 16 de Março de 1965

aos que deixarem de se inscrever no Cadastro Fiscal, antes do inicio de suas atividades;

quando exigida pela Fiscalição, se negarem á apresentação do certifico de incrição;

aos que forem encontrados em funcionamento com as caracteristicas em desacordo com a inscrição:

aos que comunicarem alterações de inscrição fora de prazo.

aos que, depois de intimados, deixarem de exibir aos encarregados da Fiscalização os documentos relafcionados cem o imposto, ou descumprirem quaisquer outras exigências regulamentares;

aos que forem encontrados em atividades com os documentos em desacordo;

aos que não escriturarem os documeto mos prazos regulamentares.

aos que se utilizarem de livros não autenticados;

quando no ato da fiscalização for verificado a existência de falsificação ou artifício doloso, fraude ou iná-fé, quer da escrituração, quer nos documentos de origem:

aos que infringirem o capítulo das probições dêste Regulamento.

aos que, depois de intimados, deixarem de exibir os livros e documentos ao encarregados da Fiscalização.

aos que, depois de intimados pela segunda vez, deixarem de exibir pela segunda vez, deixarem de exibir a Fiscalização os documentos relacionados com titulos ou deixarem de cumprir quaisquer exigências fiscais;

aos que por quaisquer meios dificultarem ou impedirem a ação da Fiscalização prevista neste Regulamente, sem prejuizo das sanções penais cabiveis;

Nas infrações para as quais não haja sido previstas penalidades especificas, segundo a gravidade da infração, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes de apuradas regulamente.