Artigo 66, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 395 de 16 de Março de 1965

aos que deixarem de se inscrever no Cadastro Fiscal, antes do inicio de suas atividades;

quando exigida pela Fiscalição, se negarem á apresentação do certifico de incrição;

aos que forem encontrados em funcionamento com as caracteristicas em desacordo com a inscrição:

aos que comunicarem alterações de inscrição fora de prazo.

aos que, depois de intimados, deixarem de exibir aos encarregados da Fiscalização os documentos relafcionados cem o imposto, ou descumprirem quaisquer outras exigências regulamentares;

aos que forem encontrados em atividades com os documentos em desacordo;

aos que não escriturarem os documeto mos prazos regulamentares.

aos que se utilizarem de livros não autenticados;

quando no ato da fiscalização for verificado a existência de falsificação ou artifício doloso, fraude ou iná-fé, quer da escrituração, quer nos documentos de origem:

aos que infringirem o capítulo das probições dêste Regulamento.

aos que, depois de intimados, deixarem de exibir os livros e documentos ao encarregados da Fiscalização.

aos que, depois de intimados pela segunda vez, deixarem de exibir pela segunda vez, deixarem de exibir a Fiscalização os documentos relacionados com titulos ou deixarem de cumprir quaisquer exigências fiscais;

aos que por quaisquer meios dificultarem ou impedirem a ação da Fiscalização prevista neste Regulamente, sem prejuizo das sanções penais cabiveis;

Nas infrações para as quais não haja sido previstas penalidades especificas, segundo a gravidade da infração, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes de apuradas regulamente.