Artigo 16, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 395 de 16 de Março de 1965
Regula as atividade do comércio ambulante e do comércio provisório e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Cancelar-se-á a inscrição
I
— a pedido do inscrito, obedecido o disposto nos artigos 161 e 167 do Decreto n.º 252, de 25 de outubro de 1963;
II
— de ofício, sem prejuízo de tributos e multa devidos:
a
se não houver sido renovado seu pedido de licença;
b
se não tiver pago os tributos por mais de três meses consecutivos.
III
— mediante comunicação de autoridade judiciária.