Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 39463 de 19 de Novembro de 2018
Institui o Programa Brasília Vida Segura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam instituídas, no âmbito da Comissão de Segurança Viária - Vida no Trânsito, as Câmaras Técnicas de:
I
Gestão e Análise de Dados de Acidentes de Trânsito;
II
Educação para o Trânsito;
III
Fiscalização de Trânsito;
Parágrafo único
A composição, as atribuições e a coordenação das Câmaras Técnicas devem ser de?nidas por meio de resoluções da Comissão de Segurança Viária - Vida no Trânsito.