Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 39343 de 18 de Setembro de 2018

Institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission e dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para filmagens, e dá outras providências.

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Art. 4º

São ferramentas da Política de Incentivo às Filmagens do Distrito Federal:

I

política de cobrança de preços públicos para filmagens, que incentive a reversão dos ganhos econômicos das filmagens para a economia do Distrito Federal; e

II

o Cadastro Único de Filmagens.