Artigo 16 do Decreto do Distrito Federal nº 39343 de 18 de Setembro de 2018

Institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission e dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para filmagens, e dá outras providências.

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Art. 16

Cabe à Brasília Film Commission expedir atos regulamentares complementares ao presente Decreto, por Portaria específica da Secretaria de Estado de Cultura.