Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 39343 de 18 de Setembro de 2018
Institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission e dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para filmagens, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Fica criado o Comitê Consultivo da Política de Filmagens, com as seguintes atribuições:
I
estabelecer diretrizes gerais para a cobrança de preço público pelo uso de espaços públicos para filmagens, com contrapartidas e isenções, que incentive a reversão dos ganhos econômicos das filmagens para a economia do Distrito Federal;
II
propor ações governamentais integradas de desburocratização e incentivo às filmagens no Distrito Federal;
II
avaliar com periodicidade a política de preço públicos para filmagens e das ações governamentais integradas.