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Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 39343 de 18 de Setembro de 2018

Institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission e dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para filmagens, e dá outras providências.

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Art. 13

A Brasília Film Commission disponibilizará formulário digital para que pessoas físicas e jurídicas possam cadastrar bens imóveis privados, para inclusão no portfólio de filmagens do Distrito Federal.

Art. 13 do Decreto do Distrito Federal 39343 /2018