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Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 39343 de 18 de Setembro de 2018

Institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission e dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para filmagens, e dá outras providências.

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Art. 12

Fica instituído o Cadastro Único de Filmagens, como uma plataforma digital pública de registro e sistematização de todos os possíveis locais de filmagem do Distrito Federal, públicos e privados, e o histórico de autorizações.

Art. 12 do Decreto do Distrito Federal 39343 /2018