Artigo 11, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 39343 de 18 de Setembro de 2018
Institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission e dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para filmagens, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A Brasília Film Commission poderá revogar a liberação concedida, em especial quando:
I
for comprovada a falsidade das informações apresentadas pela produtora para instrução do pedido de filmagem ougravação? e
II
houver descumprimento dos deveres e das responsabilidades previstos no Cadastro Único ou nas condições defilmagens.