Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 39343 de 18 de Setembro de 2018

Institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission e dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos para filmagens, e dá outras providências.

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Art. 1º

Este Decreto institui a Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, cria a Brasília Film Commission e altera o Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, para dispor sobre a autorização de uso de espaço público para filmagens e gravações.

Parágrafo único

As disposições deste Decreto não se aplicam às filmagens e gravações:

I

jornalísticas e de reportagem nacional e internacional; e

II

destinadas a uso pessoal e turístico.