Artigo 35, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 39272 de 02 de Agosto de 2018
Legislação correlata - Portaria 128 de 13/09/2018
Acessar conteúdo completoArt. 35
O memorial descritivo de obra de modificação de projeto sujeito à habilitação deve:
I
conter o número do último alvará de construção e da última carta de habite-se de edificações licenciadas no lote ou projeção;
II
indicar os parâmetros anteriormente licenciados e os parâmetros propostos.
Parágrafo único
Apenas os parâmetros alterados são analisados.