Artigo 35, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 39272 de 02 de Agosto de 2018

Legislação correlata - Portaria 128 de 13/09/2018

O memorial descritivo de obra de modificação de projeto sujeito à habilitação deve:

conter o número do último alvará de construção e da última carta de habite-se de edificações licenciadas no lote ou projeção;

indicar os parâmetros anteriormente licenciados e os parâmetros propostos.

Apenas os parâmetros alterados são analisados.