Artigo 21, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 39272 de 02 de Agosto de 2018

Legislação correlata - Portaria 128 de 13/09/2018

Art. 21

A habilitação de projeto arquitetônico de obra inicial deve ser efetuada para lote ou projeção nas seguintes hipóteses: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020)

I

~~não haja projeto habilitado válido;~~

I

não haja projeto habilitado ou certificado de conclusão válidos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020)

II

~~a licença de obra tenha sido revogada a pedido;~~

II

o interessado apresente declaração de que as obras anteriormente licenciadas não tenham sido construídas; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020)

III

~~haja pedido de substituição de projeto anteriormente habilitado;~~

III

seja solicitada a demolição total de obra licenciada. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020)

IV

~~o projeto habilitado tenha sido anulado;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020)

V

~~seja solicitada a demolição total de obra licenciada.~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 40558 de 24/03/2020)