Artigo 181, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 39272 de 02 de Agosto de 2018

Prevalecem os parâmetros de exigência de vagas definidos neste Decreto sobre aqueles dispostos na legislação de uso e ocupação do solo.

Nos casos de omissão relativa aos parâmetros de exigência de vagas na legislação de uso e ocupação do solo, não são exigidas vagas, à exceção do uso residencial multifamiliar, caso em que prevalece o disposto no Anexo VI.

Alteração em projeto de arquitetura que resulte em requalificação da edificação para habitação de interesse social está dispensada da obrigatoriedade de vagas para veículos.

Excetuam-se do caput os lotes, únicos ou remembrados, em que nenhuma divisa voltada para logradouro público seja superior a 16 metros e com área até 400 metros quadrados, cumulativamente.

A área utilizada para o cálculo do número de vagas deve ser a área computável.

A área para manobra de motocicletas e bicicletas pode coincidir com a área de manobra e circulação de automóveis.

As vagas para bicicleta podem ser ofertadas em bicicletário ou paraciclo.