Artigo 162, Parágrafo Único, Inciso III, Alínea f do Decreto do Distrito Federal nº 39272 de 02 de Agosto de 2018
Legislação correlata - Portaria 128 de 13/09/2018
Acessar conteúdo completoArt. 162
Em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.
Parágrafo único
Considera-se em desenvolvimento a obra que, ainda que habitada:
I
tenha características de construção precária, ou seja, de construção sem estabilidade ou confeccionada com material improvisado;
II
tenha características de construção provisória, ou seja, de construção não duradoura nem permanente;
III
não tenha concluído qualquer das seguintes fases:
a
fundação;
b
estrutura;
c
alvenaria;
d
revestimento;
e
cobertura;
f
instalação elétrica;
g
instalação hidráulica;
h
instalação sanitária;
i
pintura;
j
acabamento.