Artigo 8º, Parágrafo 5, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 38933 de 15 de Março de 2018

Regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.

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Art. 8º

São mecanismos do sistema de financiamento da cultura no Distrito Federal que podem ser destinados ao fomento, em cumprimento ao disposto nos arts. 47, 48, 49 e 50 da LOC: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

I

~~orçamento direto, constituído de dotações da lei orçamentária anual;~~

I

orçamento direto, constituído de dotações da Lei Orçamentária Anual; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

II

~~Fundo de Política Cultural do DF - FPC, voltado às modalidades previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 13 deste Decreto, nos termos dos arts. 60 a 63 da LOC;~~

II

Fundo de Política Cultural do DF - FPC; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

III

~~Fundo de Apoio à Cultura - FAC, voltado exclusivamente a políticas públicas de fomento a ações da comunidade cultural, nos termos dos arts. 64 a 67 da LOC;~~

III

Fundo de Apoio à Cultura - FAC; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

IV

~~mecanismo de patrocínio incentivado, conforme Programa de Incentivo Fiscal de que trata o Capítulo X deste Decreto;~~

IV

mecanismo de patrocínio incentivado; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

V

mecanismo de patrocínio privado direto, pelo qual o patrocinador executa um caderno de encargos com recursos próprios, sem incentivo fiscal, tendo como contrapartida a veiculação de publicidade, o uso de bem público ou outro tipo de contrapartida previsto em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura, observados os procedimentos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 48 da LOC;

V

mecanismo de patrocínio privado direto, previsto no art. 48, §§ 2º e 3º, da LOC; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

VI

~~captação de outras fontes de recursos públicos ou privados, conforme admitido pela legislação.~~

VI

captação de outras fontes de recursos públicos ou privados, conforme admitido pela legislação. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)§ 1º O regulamento do FPC será elaborado por Conselho de Administração a ser constituído por Decreto, com descrição dos procedimentos de gestão dos recursos e normas de funcionamento do Conselho, inclusive com definição do quantitativo e da forma de designação de seus membros, observado o disposto no art. 61 da LOC.

§ 1º

Os mecanismos de que trata o caput destinam-se a financiar quaisquer das modalidades de fomento previstas no art. 13 deste Decreto, sem prejuízo da incidência de normas específicas, instituídas para regulamentar a gestão dos respectivos recursos, ou de outras limitações legais próprias de cada mecanismo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)§ 2º O regulamento do FAC deve conter a descrição dos procedimentos de gestão dos recursos e normas de funcionamento do seu Conselho de Administração, inclusive com indicação do quantitativo de membros e da sua forma de designação, observado o disposto nos arts. 64 a 67 da LOC.

§ 2º

As ações e projetos voltados à valorização e à preservação do patrimônio cultural devem justificar a escolha de um ou mais mecanismos de que trata o caput, visando atender as especificidades próprias de: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

I

infraestrutura cultural; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

II

patrimônio material e imaterial ou (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

III

arquivos e demais acervos. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)~~§ 3º Os regulamentos de que tratam os §§ 1º e 2º devem fixar os limites de volume de recursos que podem ser destinados ao mesmo agente cultural, conforme o disposto no § 6º do art. 51 da LOC.~~§ 3º Os recursos do FAC devem ser destinados, de forma prioritária, ao financiamento de ações e projetos realizados por agentes culturais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

§ 3º

É vedado às entidades governamentais o acesso aos recursos do FAC, nos termos do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 934, de 2017. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)~~§ 4º É vedado às entidades governamentais o acesso aos recursos do FAC.~~

§ 4º

O mecanismo de patrocínio incentivado deve ser utilizado conforme o Programa de Incentivo Fiscal, de que trata o Capítulo X deste Decreto. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)§ 5º O uso dos mecanismos de patrocínio privado direto e de captação de recursos privados nos equipamentos públicos de cultura deve ser observado o disposto no Decreto nº 38.445, de 29 de agosto de 2017, e o controle social por meio do Conselho de Cultura do Distrito Federal, visando à preservação do interesse público no exercício de sua vocação cultural.

§ 5º

O mecanismo de patrocínio privado direto deve ser utilizado da seguinte forma: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

I

formalização de relação jurídica entre Poder Público e patrocinador, a partir de chamada pública que pode consistir em: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

a

edital de patrocínio, lançado pelo Poder Público; ou (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

b

aviso de recebimento e proposta espontânea, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal pelo prazo mínimo de 10 dias, para garantir possibilidade de concorrência entre interessados da iniciativa privada e a apresentação de propostas alternativas; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

II

execução de caderno de encargos pelo patrocinador, com recursos próprios, sem incentivo fiscal, que pode incluir, conforme os termos da proposta selecionada: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

a

doação para o FPC ou para o FAC; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

b

fornecimento de bens; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

c

prestação de serviços; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

d

realização de premiações de iniciativas da comunidade; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

e

realização de obras destinadas ao patrimônio cultural; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

f

outros encargos adequados às necessidades do Poder Público. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

III

autorização ao patrocinador, pelo Poder Público, das seguintes contrapartidas: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

a

veiculação de publicidade, inclusive mediante ativação de marca; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

b

uso de espaço, equipamento ou bem cultural; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

c

outras contrapartidas adequadas às políticas públicas fomentadas. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)

IV

prestação de contas da execução do objeto do acordo de patrocínio privado, conforme ato normativo setorial. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)