Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 38928 de 13 de Março de 2018
Regulamenta o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.565, de 09 de dezembro de 2015, a fim de definir a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF como a empresa estatal dependente que incorpora a Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. - SAB (Em Liquidação) e dispor acerca do processo de absorção dos empregados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. - SAB (Em Liquidação) autorizada a promover a transformação dos atuais cargos que compõem o Plano de Cargos e Salários - PCS da empresa em conformidade com a tabela de enquadramento disposta no Anexo I.