Decreto do Distrito Federal nº 38838 de 05 de Fevereiro de 2018

Altera a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 05 de fevereiro de 2018

Art. 1º

A Coordenação de Inspeção em Ajustes entre Entes Públicos e Privados, da Coordenação-Geral de Inspeção, da Subcontroladoria de Controle Interno, da ControladoriaGeral do Distrito Federal, passa a denominar-se Coordenação de Inspeção em Ajustes entre Entes Públicos e Privados e Contas de Governo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º

A Diretoria de Inspeção da Folha de Pagamento e Admissões, da Coordenação de Inspeção de Pessoal, da Coordenação-Geral de Inspeção, da Subcontroladoria de Controle Interno, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, passa a denominar-se Diretoria de Inspeção da Folha de Pagamento, Admissões e Tomada de Contas Especial, mantido o atual ocupante.

Art. 3º

A Gerência de Aposentadorias e Pensões, da Diretoria Técnica de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subcontroladoria de Gestão Interna, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, passa a denominar-se Gerência de Direitos e Vantagens, mantendo o atual ocupante.

Art. 4º

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

§ 1º

A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

§ 2º

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 5º

Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

130º da República e 58º de Brasília

Anexo

Texto

RODRIGO ROLLEMBERG ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 4º do Decreto nº 38.838, de 05 fevereiro de 2018) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (có- digo SIGRH: 03100551); Assessor Técnico, DFA-07, 01 (código SIGRH: 03100614) - ASSESSORIA DE COMUNIAÇÃO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 03100407) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 03100553) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-04, 01 (código SIGRH: 03100557); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 03100612); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03100615) - SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO INTERNA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 03100417) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03100616) - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03100435) - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 03100561) - GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E COMPRAS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 03100562) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E ACORDOS - Gerente, DFG14, 01 (código SIGRH: 03100438) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH: 03100432) - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 03100433) - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 03100434) - NÚCLEO DE PROJETOS DOCUMENTAIS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 03100560) - SUBCONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO - COORDENAÇÃO-GERAL DE INSPEÇÃO - COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 03100566) - DIRETORIA DE INSPEÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO, Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03100567) - DIRETORIA DE INSPEÇÃO DA GESTÃO FISCAL, AVAIS E HAVERES E FUNDO CONSTITUCIONAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03100568) - DIRETORIA DE INSPEÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03100569) - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DE GESTÃO DE RISCOS - DIRETORIA DE AUDITORIA DE RELACIONAMENTO COM AS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03100585) - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE - DIRETORIA DE AUDITORIA DA ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03100587). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO (Art. 4º do Decreto nº 38.838, de 05 fevereiro de 2018)