Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 38796 de 02 de Janeiro de 2018

Altera a estrutura administrativa da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal, o Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, o Decreto nº 38.072, de 20 de março de 2017, e dá outras providências.

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Art. 3º

O Decreto nº 38.072, de 20 de março de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 3- A. "Art. 3-A. Compete à Polícia Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal." (ACRESCIDO)

Anexo

Texto

RODRIGO ROLLEMBERG ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECAL E EM COMISSÃO (Art. 1º do Decreto nº 38.796, de 02 de janeiro de 2018) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 00801321, 00801322); Assessor, DFA-13, 03 (código SIGRH 00801323, 00801324, 00801325); Assessor, DFA-12, 06 (código SIGRH 00801326, 00801327, 00801328, 00801329, 00801330, 00801331) - SUBCHEFIA DE OPE- RAÇÕES DE SEGURANÇA - DIRETORIA DE APOIO ÀS OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 00801388) - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCOMANDO GERAL - DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS (DLF) - DIRETORIA DE CONTROLE CONTÁBIL (DiCC) - Diretor, CNE-05, 01 (código SIGRH 21100964) - DEPARTAMENTO OPERACIONAL (DOP) - GABINETE OPERACIONAL DA ORDEM PÚBLICA (GOP) DO DOP - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 21101046) - SUBCHEFIA DO GOP - Subchefe, DFG-14, 01 (código SIGRH 21101047) - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (COPOM) DO DOP - Chefe, DFG-14, 01 (código SIGRH 21101048). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECAL E EM COMISSÃO (Art. 1º do Decreto nº 38.796, de 02 de janeiro de 2018) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SUBCOMANDO GERAL - DEPARTAMENTO OPERACIONAL (DOP) - SEÇÃO OPERACIONAL - Chefe, DFG-14, 01 - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (COPOM) DO DOP - Chefe, CNE-05, 01; - SUBCHEFIA DO COPOM - Subchefe, DFG-14, 01 - SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL (SEOPS) - Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE GABINETE - Chefe, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - Coordenador, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 03 - GERÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA - Gerente, DFG-10, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL - Gerente, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - Coordenador, DFG-14, 01 - 1ª GERÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL METROPOLITANA - Gerente, DFG-12, 01 - 2ª GERÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL SUL - Gerente, DFG-12, 01 - 3ª GERÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL LESTE - Gerente, DFG-12, 01 - 4ª GERÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL OESTE - Gerente, DFG-12, 01. ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECAL E EM COMISSÃO (Art. 4º do Decreto nº 38.796, de 02 de janeiro de 2018)