Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 38794 de 29 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre limitação da despesa pública para o início do exercício de 2018, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos até a publicação do Decreto de que trata o caput do art. 1º, relativos ao Grupo de Natureza da Despesa "Outras Despesas Correntes", estarão sujeitos ao limite de que trata o caput do art. 1º.