Decreto do Distrito Federal nº 38563 de 17 de Outubro de 2017
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 094.000.296/2017, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 17 de outubro de 2017
Fica aberto ao Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal - SLU, crédito suplementar no valor de R$ R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
129º da República e 58º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG