Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 38512 de 27 de Setembro de 2017

Dispõe sobre a extinção por caducidade o Contrato de Concessão nº 06/2014 - SEGOV firmado entre o Distrito Federal e a ITEN Concessionária S.A, que tem por objeto a Parceria Público-Privada para a implementação da Central de Gestão Integrada relativa ao Projeto de Segurança para Grandes Eventos (CGI) e dá outras providências.