Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 38512 de 27 de Setembro de 2017
Dispõe sobre a extinção por caducidade o Contrato de Concessão nº 06/2014 - SEGOV firmado entre o Distrito Federal e a ITEN Concessionária S.A, que tem por objeto a Parceria Público-Privada para a implementação da Central de Gestão Integrada relativa ao Projeto de Segurança para Grandes Eventos (CGI) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica extinto por caducidade o Contrato de Concessão nº 06/2014 firmado entre o Distrito Federal e a ITEN Concessionária S.A, que tem por objeto a Parceria Público-Privada para a implementação da Central de Gestão Integrada relativa ao Projeto de Segurança para Grandes Eventos (CGI), nos termos da fundamentação do Relatório Técnico do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 36.563, de 22 de junho de 2015, dos Pareceres nº 634/2014- PRCON/PGDF e nº 427/2016-PRCON/PGDF, constantes do Processo Administrativo nº 002.000.187/2016 apensado ao Processo Administrativo nº 360.000.293-2014, e da Nota Técnica nº 0222/2017 - AJL/CACI.