Artigo 29 do Decreto do Distrito Federal nº 38172 de 03 de Maio de 2017
Regulamenta a Lei Complementar n° 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
A ausência da entrega do comprovante da averbação cartorial do Contrato de Concessão de Uso no prazo de 90 dias enseja a sua rescisão.