Artigo 27, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 38172 de 03 de Maio de 2017
Regulamenta a Lei Complementar n° 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Cabe apreensão imediata do mobiliário ou equipamento, no caso de reincidência ou de extrapolação da área de ocupação permitida, por meio de atuação da AGEFIS, após notificação.
Parágrafo único
A inadimplência superior a 120 dias enseja o cancelamento do contrato de Concessão de Uso, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, permanecendo a averbação no registro imobiliário até o cumprimento de todos os termos do contrato.