Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 38020 de 21 de Fevereiro de 2017
Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A autorização ou permissão de que trata o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, concedida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ao interessado, não o exime de cumprir as demais normas relativas ao licenciamento urbanístico, ambiental, de obras e de funcionamento.