Artigo 3º, Parágrafo 9 do Decreto do Distrito Federal nº 37986 de 01 de Fevereiro de 2017

As localidades de implantação e a organização das CRCon serão disciplinadas por ato do Secretário de Estado de Governo. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)

A demanda por criação de CRCon pode ser realizada mediante solicitação justificada de grupo de moradores, empreendedores ou da Administração Regional de áreas em que se constatarem conflitos relacionados a posturas urbanas, devendo o pedido indicar a abrangência territorial da referida CRCon.

Caso uma CRCon abranja mais de uma Região Administrativa, sua coordenação ficará sob responsabilidade da Administração Regional indicada em ato do Secretário de Estado das Cidades.

O exercício da atividade de conciliador é considerado prestação de serviço de relevante interesse público, não remunerada.

As CRCon's serão compostas pelos titulares dos seguintes cargos, ou equivalentes, componentes das estruturas administrativas das Administrações Regionais: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)

Nos casos em que a Região Administrativa possuir mais de uma CRCon, será facultada ao Administrador Regional a indicação dos membros indicados nos incisos II e III, sendo preferencialmente servidores efetivos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)

Nos casos em que a CRCon possuir competência para atuação em mais de uma Região Administrativa, os membros titulares serão aqueles pertencentes à estrutura administrativa da Administração Regional que concentrar a maior incidência de casos a serem analisados pela respectiva Câmara. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)

Os membros suplentes serão indicados pelos respectivos Administradores Regionais, obedecida a indicação de cargos estabelecida no §5º deste artigo, nos casos em que as CRCon's abrangerem mais de uma Região Administrativa. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será suplente o servidor ocupante dos cargos estabelecidos no §5º deste artigo pertencente à estrutura administrativa da Administração Regional que concentrar a segunda maior incidência de casos a serem analisados pela respectiva Câmara, se possível. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)

Nas Administrações Regionais em que não houver servidor lotado nos cargos estabelecidos nos incisos II e III, caberá ao respectivo Administrador Regional a indicação do membro da Câmara, devendo, neste caso, necessariamente ser servidor efetivo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)

Os membros componentes das CRCon's deverão passar por Curso de Formação Profissional a ser ministrado pela Escola de Governo do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)

O primeiro Curso de Formação Profissional será realizado no prazo de até 90 dias, a contar da publicação desta Portaria, devendo haver programação periódica posterior que garanta a ocorrência de pelo menos um curso por semestre. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42533 de 27/09/2021)