Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 37946 de 09 de Janeiro de 2017

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º do Decreto nº 37.131, de 19 de fevereiro de 2016 e os Decretos de nº 30.083 de 19 de fevereiro de 2009, 30.502 de 22 de junho de 2009, 33.382 de 05 de dezembro de 2011, 33.932 de 02 de outubro de 2012, 34.253 de 02 de abril de 2013, 35.066 de 08 de janeiro de 2014, 36.664 de 11 de agosto de 2015, 37.306 de 02 de maio de 2016, 37.338 de 16 de maio de 2016 e 37.395 de 08 de junho de 2016.