Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 37934 de 30 de Dezembro de 2016
Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam acrescidos ao artigo 16 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, os §§ 2º e 3º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com as seguintes redações: