Artigo 11, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 37728 de 26 de Outubro de 2016
Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Sistema Geral de Patrimônio (SisGePat) e o Sistema de Controle de Material em Estoque (SIGMA.NET) serão encerrados no dia 6 de janeiro de 2017.
§ 1º
As unidades gestoras devem encaminhar à SUCON/SEF o Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Semoventes, relativo ao exercício de 2016, até o dia 16 de janeiro de 2017, conforme disposto no Decreto nº 28.444, de 19 de novembro de 2007.
§ 2º
Fica vedado o registro de Notas Fiscais/Faturas emitidas em 2017, em Sistema de Controle de Material, referentes às notas de empenho emitidas no SIGGo, em 2016, conforme disposto no art. 85 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.