Decreto do Distrito Federal nº 37696 de 07 de Outubro de 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.310.000,00 (cinco milhões, trezentos e dez mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a" e "c", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 393.000.077/2016 e 112.002.322/2016, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 07 de outubro de 2016
Fica aberto, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, crédito suplementar no valor de R$ 5.310.000,00 (cinco milhões, trezentos e dez mil reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
128º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG