Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 37610 de 06 de Setembro de 2016

Altera os artigos 2º, IX e X, 3º, 4º, 7º, 8º, 29, 33, parágrafo único, 38, 42 e 54, do Decreto nº 34.023, de 10 de dezembro de 2012, e dá outras providências.