Artigo 1º, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 37428 de 22 de Junho de 2016

Declara de interesse público os projetos e as obras dos Centros de Educação da 1ª Infância - CEPI, disciplina os procedimentos e prazos previstos no art. 30 da Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências.

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Art. 1º

Ficam declarados de interesse público, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, os projetos e as obras dos Centros de Educação da 1ª Infância - CEPI localizados nos endereços abaixo indicados:

I

Rua 18, Lote 01, Vila Telebrasília, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I;

II

Rua Primavera, Lote 46, Vila DVO, Região Administrativa do Gama - RA II;

III

Entrequadra 01/02, Área Especial, Setor Norte, Região Administrativa do Gama - RA II;

IV

Entrequadra 05/11, Área Especial F, Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II;

V

Quadra 10, Área Especial 05, Setor Sul, Região Administrativa do Gama - RA II;

VI

Área Especial 18, Setor J Norte, Região Administrativa de Taguatinga - RA III;

VII

EQNL 9/11, Setor L Norte, Região Administrativa de Taguatinga - RA III;

VIII

Setor QSE/QSF, Área Especial 14, Região Administrativa de Taguatinga - RA III;

IX

Quadra 01, Conjunto 01, Área Especial 01, Vila DNOCS, Região Administrativa de Sobradinho - RA V;

X

Condomínio Estancia IV, Setor Residencial Mestre D'Armas, Região Administrativa de Planaltina - RA VI;

XI

Quadra 23, Área Especial 06, Expansão do Setor Residencial Leste, Região Administrativa de Planaltina - RA VI;

XII

Quadra 07, Conjunto F, Lote 01, Região Administrativa do Paranoá - RA VII;

XIII

3ª Avenida, Área Especial 04, Região Administrativa do Núcleo Bandeira - RA VIII;

XIV

QNO 18, Conjunto B, Ceilândia Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;

XV

QNP 11, Área Especial, Ceilândia Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;

XVI

QNN 12, Lote B, Ceilândia Sul, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;

XVII

QNP 05, Área Especial, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;

XVIII

EQNP 08/12, Área Especial, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX;

XIX

Quadra 17/19, Lote A, Guará II, Região Administrativa do Guará - RA X;

XX

Quadra 217, Lote 02, Subcentro Oeste, Região Administrativa de Samambaia - RA XII;

XXI

QS 425, Área Especial 01, Região Administrativa de Samambaia - RA XII;

XXII

QS 605, Área Especial 01, Região Administrativa de Samambaia - RA XII;

XXIII

QN 401, Área Especial 01, Região Administrativa de Samambaia - RA XII;

XXIV

EQ 215/315, Lote B, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII;

XXV

CL 201, Lote 01-A, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII;

XXVI

Quadra 109, Conjunto 07, Lote 01, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV;

XXVII

Quadra 112, Conjunto 05, Lote A, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV;

XXVIII

Quadra 201, Conjunto 13, Lote 01, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV;

XXIX

QN 09, Área Especial 02, Região Administrativa do Riacho Fundo I - RA XVII;

XXX

Quadra 208, Lote 01, Praça Sabiá, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX;

XXXI

Quadra 104, Lote 02, Praça Tiziu, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX;

XXXII

QN 07, C, Área Especial 01, Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI;

XXXIII

Núcleo Rural Vargem Bonita, Região Administrativa do Park Way - RA XXIV;

XXXIV

Quadra 07, Área Especial 01, Setor Oeste, Região Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV;

XXXV

Quadra 03, Área Especial 02, Setor Leste, Região Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV.

XXXVI

Entrequadra 500/700 - AE 02 - Entre o Córrego Taguatinga e a QNP 36, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38936 de 15/03/2018)