Artigo 38, Inciso XIII do Decreto do Distrito Federal nº 37166 de 08 de Março de 2016
Aprova o Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF e dá outras providências.
Art. 38
Ao Assessor Especial de Atuária compete:
I
assessorar e propor as atividades relacionadas à avaliação atuarial, junto às empresas prestadoras de serviços, nos termos da Legislação vigente
II
assessorar tecnicamente, sobre impactos e afetações ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores e ao Governo do Distrito Federal, sobre a temática previdenciária
III
elaborar o plano de trabalho atuarial anual, com estudos de tendências e cenários, propondo premissas atuariais a serem adotadas
IV
propor premissas e hipóteses a serem adotadas nos fundos administrados pelo IPREV/DF, por meio de estudos de aderência e adequação
V
elaborar documentos pertinentes aos aspectos atuariais da base de dados cadastrais e de impactos previdenciários
VI
assessorar e orientar a definição da meta atuarial
VII
receber e transmitir os demonstrativos e relatórios das avaliações e reavaliações atuariais obrigatórias
VIII
orientar acerca de controle e supervisão da dinâmica dos resultados atinentes aos Planos Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, bem como auxiliar no desenvolvimento de estudos atuariais
IX
assessorar a Coordenação de Benefícios, da Diretoria de Previdência, na construção, consolidação e manutenção do banco de dados
X
receber e transmitir os aspectos atuariais advindos dos órgãos de supervisão e fiscalização do RPPS
XI
propor e orientar análises dos impactos da compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/DF, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e outros regimes previdenciários
XII
promover a informação, a qualificação e o treinamento voltado a explicitar as questões atuariais e do cálculo atuarial anual
XIII
acompanhar a emissão anual do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA
XIV
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.