Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 37124 de 17 de Fevereiro de 2016
Cria o Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 33.258, de 10 de outubro de 2011.