Decreto do Distrito Federal nº 37054 de 12 de Janeiro de 2016

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 12 de janeiro de 2016.

Art. 1º

A Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo I deste Decreto.

§ 1º

São vinculados à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal:

I

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER;

II

Central de Abastecimento de Brasília - CEASA;

III

Conselho de Políticas de Desenvolvimento Rural;

IV

Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal;

V

Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal;

VI

Conselho de Política de Assentamento Rural do Distrito Federal; e

VII

Conselho Gestor do Parque de Exposições Agropecuárias Granja do Torto.

§ 2º

Cabe à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal a gestão dos seguintes fundos:

I

Fundo de Aval do Distrito Federal;

II

Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal; e

III

Fundo Distrital de Sanidade Animal.

Art. 2º

Fica mantido o Cargo de Secretário de Estado, e seu atual ocupante.

Art. 3º

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, relacionados no Anexo II são transformados nas Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo III.

Parágrafo único

A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 4º

Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo II.

Art. 5º

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário, em especial ao artigo 24 do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e o Decreto nº 36.322, de 28 de janeiro de 2015.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

128º da República e 56º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG

Anexo

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor, DFA-13, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-13, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-06, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 - OUVIDORIA - Chefe, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AOS CONSELHOS E CÂMARAS SETORIAIS - Chefe, CNE-07, 01; Assessor de Apoio aos Conselhos, DFA-13, 01; Assessor de Apoio às Câmaras Setoriais, DFA-10, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE FUNDOS- Chefe, CNE-07, 01; Assessor de Crédito Rural, DFA-14, 01; Assessor de Acompanhamento, DFA-14, 01 - SECRETARIA ADJUNTA - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PESSOAL - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Gerente, DFG- 14, 01 - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE COMPRAS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, DFG-14, 01- NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO E SUPORTE - Chefe, DFG-12, 01- GERÊNCIA DE TRANSPOTE - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA DE APOIO A EVENTOS RURAIS - Assessor, DFA-14, 01; DIRETORIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Gerente, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PRODUÇÃO VEGETAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA EM PISCICULTURA E PECUÁRIA - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor de Regularização Ambiental, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE ABASTECIMENTO - Gerente, DFG- 14, 01 - NÚCLEO DE APOIO ÀS FEIRAS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE OBRAS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PREPARO DE SOLO E TERRAPLANAGEM - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO DE MÁQUINAS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE USINAGEM, IMPLEMENTOS E CARPINTARIA - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - D I R E TO R I A DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE VISTORIA - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATO E ARRECADAÇÃO - Gerente, DFG- 14, 01 - NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE GEOPROCESSAMENTO E TOPOGRAFIA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - Subsecretário, CNE- 02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE SANIDADE VEGETAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE SANIDADE VEGETAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 01 - NÚCLEO DE BASE OPERACIONAL DO GAMA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE BASE OPERACIONAL DE BRAZLÂNDIA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE BASE OPERACIONAL DE PLANALTINA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE BASE OPERACIONAL DO RIO PRETO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE BASE OPERACIONAL DE SOBRADINHO - Chefe, DFG-12, 01- GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL AGROPECUÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE APREENSÕES DE ANIMAIS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE SUPRIMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE INSPEÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE LABORATÓRIO - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ASSENTAMENTOS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPRAS INSTITUCIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE ESTUDOS DE MERCADO INSTITUCIONAL - Gerente, DFG-14, 01- GERÊNCIA DE EDITAIS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ASSENTAMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTOS - Gerente, DFG- 14, 01 - GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - Gerente, DFG-14, 01.