Artigo 3º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 36991 de 17 de Dezembro de 2015
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta da política de regularização de terras públicas rurais no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A SEAGRI/DF pode convidar para integrar o Grupo de Trabalho os seguintes órgãos, entidades e instituições:
I
Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - FAPE/DF;
II
Conselho Distrital de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS;
III
Organização das Cooperativas do Distrito Federal - OCDF;
IV
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT;
V
Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal - OAB/DF;
VI
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT;
VII
Associação de Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF.
Parágrafo único
No prazo de 5 dias úteis, o dirigente máximo desses órgãos, entidades e instituições deve indicar o titular e o suplente à SEAGRI/DF.