Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 36909 de 25 de Novembro de 2015
Cria o Conselho Distrital de Segurança Pública – CONDISP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As deliberações do CONDISP devem ser adotadas por maioria simples, em processo nominal aberto, observado o quórum mínimo de metade mais um dos seus membros.
Art. 9º
As deliberações do CONDISP serão aprovadas por maioria simples, em processo nominal aberto, observado o quórum de metade mais um dos seus membros. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)
§ 1º
O Presidente do CONDISP, responsável pela condução das reuniões do colegiado, deve exercer o direito de voto apenas quando necessário para desempate.§2º O regimento interno deve dispor sobre a organização, o funcionamento e as atribuições das instâncias do CONDISP e deve ser aprovado por dois terços do Conselho.
§ 2º
O regimento interno deve dispor sobre a organização, o funcionamento, as atribuições das instâncias do CONDISP e a instituição de grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas. (alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)