Artigo 4º, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 36909 de 25 de Novembro de 2015

Cria o Conselho Distrital de Segurança Pública – CONDISP, e dá outras providências.

Art. 4º

São conselheiros do CONDISP:

I

um representante titular e respectivo suplente indicado pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades do Distrito Federal:

a

Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social – SSP/DF;

b

~~Polícia Civil - PCDF;~~

b

Polícia Militar - PMDF (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

c

~~Polícia Militar - PMDF;~~

c

Polícia Civil - PCDF (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

d

Corpo de Bombeiros Militar - CBMDF;

e

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;

f

~~Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos – SINESP/DF;~~

f

Secretaria de Estado de Educação - SEDF; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

g

~~Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEL/DF;~~

g

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

h

~~Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF;~~

h

Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude - SECRIA; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

i

Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;

j

~~Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUS/DF;~~

j

~~Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer - SEL/DF~~ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

k

Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

l

~~Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude – SECRIANÇA/DF; e~~

l

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP/DF (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

m

~~Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais – CACI/DF.~~ (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

II

~~06 representantes de entidades de caráter associativo ou sindical de trabalhadores da área de segurança pública do Distrito Federal.~~

II

oito representantes de entidades de caráter associativo ou sindical da área de segurança pública do Distrito Federal, sendo dois titulares dos órgãos e entidades previstas nas alíneas "b", "c", "d", e "e" do Inciso I deste artigo, com os seus respectivos suplentes. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

III

~~12 representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada às políticas de segurança pública.~~

III

oito representantes de entidade ou organização da sociedade civil, cuja finalidade esteja comprovadamente relacionada à promoção de políticas nas áreas dos direitos humanos, da cultura de paz, da prevenção da violência e da prevenção da criminalidade, sendo dois titulares e respectivos suplentes de cada uma dessas áreas. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)

IV

um Presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Distrito Federal - CONSEG, eleito pelos Presidentes dos CONSEGs, tendo como suplente o segundo mais votado. V - O Presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal - FECONSEG, que indicará como seu suplente um dos membros da Diretoria da FECONSEG, que esteja no exercício do seu mandato. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)§1º A indicação dos conselheiros titulares e suplentes, de que trata o inciso I, deste artigo, deve ser dirigida ao Presidente do Conselho, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

§ 1º

A indicação dos conselheiros titulares e suplentes, de que trata o inciso I, deste artigo, deve ser dirigida ao Presidente do CONDISP, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste Decreto. (alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)~~§2º Eventual substituição dos conselheiros do CONDISP deve ser imediatamente comunicada ao Presidente do Conselho.~~

§ 2º

Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos II, III e IV deste artigo devem ser eleitos, obedecendo a forma preconizada em regulamentos próprios a serem elaborados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social no prazo de 90 dias, a contar da publicação deste Decreto. (alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)~~§3º As entidades e organizações referidas nos incisos II e III deste artigo devem ser eleitas para exercer mandato de 2 anos.~~

§ 3º

Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos II, III e IV deste artigo terão mandato de 2 anos. (alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)~~§4º As entidades e organizações eleitas devem indicar seus representantes, titulares e suplentes, que devem ser designadas por ato do Presidente da CONDISP.~~

§ 4º

Eventual substituição dos conselheiros do CONDISP deve ser imediatamente comunicada ao Presidente do CONDISP. (alterado(a) pelo(a) Decreto 37554 de 17/08/2016)