Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 3669 de 28 de Abril de 1977

Cria na Administração Regional do Gama, o Serviço de Administração da Feira Permanente e da outras providências

- Ao Serviço de Administração da Feira Permanente, órgão diretivo - executivo, diretamente subordinado ao Administrador Regional do Gama, compete:

orientar e fiscalizar o comportamento dos permissionários, auxiliares e frequentadores da Feira,

orientar os feirantes e controlar o cumprimento das normas de funcionamento da Feiro;

manter registro e controle de carregadores na Feira;

manter registro e controle dos ocupantes de boxes, áreas e outras dependências da Feira;

diligenciar para que sejam sanadas irregularidades que possam comprometer a boa ordem da Feira;

zelar pela manutenção e conservação da Feira;

proceder anotações de sanções aplicadas a feirantes infratores;

expedir documentos de identificação de feirantes e outros que se fizerem necessários ou exigidos pelas normas vigentes.