Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 36623 de 21 de Julho de 2015
Institui o Conselho Consultivo de Preservação e Planejamento Territorial e Metropolitano do Distrito Federal – CCPPTM/DF, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O regimento interno do Conselho, dispondo sobre sua organização e funcionamento, deverá ser aprovado e publicado no prazo de 60 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto.