Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 36619 de 21 de Julho de 2015

Ficam revogados os arts. 6º e 7º, os §§ 1º e 2º do art. 8º, além dos arts. 9º e 10, todos do Decreto nº 33.882, de 29 de agosto de 2012.