Artigo 31 do Decreto do Distrito Federal nº 3651 de 14 de Abril de 1977

SANÇÕES - Os feirantes que infringirem disposições deste Decreto estão sujeitos às seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isoladas ou conjuntamente, pelo Administrador Regional ou autoridade equivalente: l - advertência: II- suspensão da atividade comercial;